RHC 217992 - DECISAO
O recurso em habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior (HC n. 1.000.178/PE), cuja decisão transitou em julgado, não havendo fato superveniente que justifique nova apreciação, aplicando-se a jurisprudência do STJ e o art. 210 do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Impetrante: EZEQUIEL PEDRO DA SILVA; Acórdão Proferente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do recurso em habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Da Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência, Reiteração De Pedido, Preclusão, Trânsito Em Julgado
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
EZEQUIEL PEDRO DA SILVA
Impetrante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Acórdão Proferente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de fundamentação idônea para a manutenção da segregação cautelar
- 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
- 3 excesso de prazo da custódia cautelar
Ratio Decidendi
O recurso em habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior (HC n. 1.000.178/PE), cuja decisão transitou em julgado, não havendo fato superveniente que justifique nova apreciação, aplicando-se a jurisprudência do STJ e o art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso em habeas corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment