HC 1012310 - DECISAO

HC 1012310 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque a questão não recebeu manifestação de órgão colegiado no Tribunal de origem e não foi debatida nas instâncias ordinárias, o que tornaria o exame pela Corte superior supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal; além disso, eventual vício não arguido na primeira oportunidade revela preclusão e nulidade de algibeira, justificando o indeferimento liminar do pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: OZEIAS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus; irresignação não conhecida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Nulidade De Provas, Busca Pessoal, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal, Preclusão, Nulidade De Algibeira, Habeas Corpus Per Saltum
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Nulidade De Provas Busca Pessoal Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição +4 more

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Parties

OZEIAS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e nulidade das provas
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus diante da ausência de manifestação de órgão colegiado da instância de origem
  3. 3 preclusão e nulidade de algibeira por não alegação na primeira oportunidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque a questão não recebeu manifestação de órgão colegiado no Tribunal de origem e não foi debatida nas instâncias ordinárias, o que tornaria o exame pela Corte superior supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal; além disso, eventual vício não arguido na primeira oportunidade revela preclusão e nulidade de algibeira, justificando o indeferimento liminar do pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus; irresignação não conhecida

Orders

  • Indeferimento liminar do pedido de habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se