HC 1002831 - DECISAO

HC 1002831 - DECISAO

Parties
Paciente: AMARO SIDNEY DO NASCIMENTO ARAUJO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Topics
Prisão Preventiva, Lavagem De Capitais, Audiência Por Videoconferência, Nulidade Processual, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Lavagem De Capitais Audiência Por Videoconferência Nulidade Processual Medidas Cautelares

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Parties

AMARO SIDNEY DO NASCIMENTO ARAUJO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação contemporânea
  2. 2 possibilidade de reexame da materialidade probatória via habeas corpus
  3. 3 validação de audiência e interrogatório realizados por videoconferência