RHC 218033 - DECISAO

RHC 218033 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque o habeas corpus foi considerado mera reiteração de pedido já formulado em HC anterior (HC n. 1.002.046/MG) em favor do mesmo paciente, com idênticos fundamentos e pedido, conforme entendimento aplicado no AgRg no RHC 166.833/SC; por essa razão não se conhece do novo pedido e indefere-se a liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO MARCOS DA SILVA; Recorrente: JOSE MARIA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Desistência Voluntária, Medidas Cautelares Diversas, Reiteração De Pedido, Súmula Criminal Nº 53 (tjmg), Regime Inicial Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Desistência Voluntária Medidas Cautelares Diversas Reiteração De Pedido Súmula Criminal Nº 53 (tjmg) +1 more

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Parties

ANTÔNIO MARCOS DA SILVA

Recorrente

JOSE MARIA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta para conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque o habeas corpus foi considerado mera reiteração de pedido já formulado em HC anterior (HC n. 1.002.046/MG) em favor do mesmo paciente, com idênticos fundamentos e pedido, conforme entendimento aplicado no AgRg no RHC 166.833/SC; por essa razão não se conhece do novo pedido e indefere-se a liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se e intimem-se.