HC 1012125 - DECISAO

HC 1012125 - DECISAO

As razões invocadas pela instância de origem foram tidas como suficientes para demonstrar, de forma concreta, a necessidade da custódia preventiva, com base na apreensão de arma de fogo e grande quantidade de munições, no risco de reiteração delitiva em razão de antecedentes e de ação penal em curso, configurando-se, assim, a necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; por esse motivo, o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO SOUZA TORRES; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegado (in Limine)
Outcome
denego o habeas corpus in limine
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Da Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Porte Ilegal De Arma
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Requisitos Da Custódia Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Porte Ilegal De Arma

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Parties

LUIZ FERNANDO SOUZA TORRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegado (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Valoração da periculosidade e risco de reiteração delitiva em razão de antecedentes e inquéritos em curso

Ratio Decidendi

As razões invocadas pela instância de origem foram tidas como suficientes para demonstrar, de forma concreta, a necessidade da custódia preventiva, com base na apreensão de arma de fogo e grande quantidade de munições, no risco de reiteração delitiva em razão de antecedentes e de ação penal em curso, configurando-se, assim, a necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; por esse motivo, o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

denego o habeas corpus in limine

Orders

  • Denego o habeas corpus in limine.
  • Publique-se e intimem-se.