HC 994484 - DECISAO

HC 994484 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar atuação de ofício do STJ: a audiência de custódia realizada fora do prazo não causou prejuízo, o defensor participou e a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, indícios de autoria e materialidade), evidenciando periculum libertatis e inadequação de medidas cautelares diversas, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ISABELA MACHADO PUTTKAMMER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Nulidade Processual +2 more

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Parties

ISABELA MACHADO PUTTKAMMER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 realização extemporânea da audiência de custódia
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa na audiência de custódia

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar atuação de ofício do STJ: a audiência de custódia realizada fora do prazo não causou prejuízo, o defensor participou e a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, indícios de autoria e materialidade), evidenciando periculum libertatis e inadequação de medidas cautelares diversas, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • pedido liminar negado
  • ordem denegada