HC 1014973 - DECISAO

HC 1014973 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, segundo a qual não cabe HC contra indeferimento de liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou nos autos; portanto a intervenção do STJ se revela prematura, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo, razão pela qual se indefere a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: KAIQUE MENDES PINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão

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Parties

KAIQUE MENDES PINI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade das medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, segundo a qual não cabe HC contra indeferimento de liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou nos autos; portanto a intervenção do STJ se revela prematura, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo, razão pela qual se indefere a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.