HC 1014763 - DECISAO

HC 1014763 - DECISAO

Apesar de reconhecer a fundamentação do juízo de origem quanto à reiteração delitiva, o Tribunal concluiu que, diante das particularidades do caso (crime sem violência ou grave ameaça e apreensão de quantidade não elevada de entorpecente — cerca de 60g de maconha), as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar os fins do processo, devendo a custódia preventiva ser substituída por cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem concedida para substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Periculum Libertatis, Reiteração Delitiva, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Periculum Libertatis Reiteração Delitiva Ordem Pública

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Parties

GABRIEL HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da prisão cautelar
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer a fundamentação do juízo de origem quanto à reiteração delitiva, o Tribunal concluiu que, diante das particularidades do caso (crime sem violência ou grave ameaça e apreensão de quantidade não elevada de entorpecente — cerca de 60g de maconha), as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar os fins do processo, devendo a custódia preventiva ser substituída por cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se. Intimem-se.