RHC 218154 - DECISAO

RHC 218154 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a instauração do incidente de insanidade mental não autorizou automaticamente a revogação da prisão preventiva antes da conclusão da perícia oficial sobre inimputabilidade ou semi-imputabilidade, não se constatando excesso de prazo na tramitação do incidente e estando a prisão preventiva fundamentada na gravidade dos crimes e na periculosidade do agente.

Parties
Impetrante/recorrente: ALEXANDRE DOS SANTOS GOLDANI; Órgão Julgador (tribunal a Quo): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Incidente De Insanidade Mental, Excesso De Prazo, Internação Provisória, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Incidente De Insanidade Mental Excesso De Prazo Internação Provisória Medidas Cautelares

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Parties

ALEXANDRE DOS SANTOS GOLDANI

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador (tribunal a Quo)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a instauração de incidente de insanidade mental justifica a revogação da prisão preventiva ou a substituição por medidas cautelares alternativas
  2. 2 Se houve excesso de prazo na conclusão do incidente de insanidade mental que torne ilegítima a manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Se a substituição da prisão preventiva por internação provisória pode ocorrer antes da conclusão pericial sobre inimputabilidade ou semi-imputabilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a instauração do incidente de insanidade mental não autorizou automaticamente a revogação da prisão preventiva antes da conclusão da perícia oficial sobre inimputabilidade ou semi-imputabilidade, não se constatando excesso de prazo na tramitação do incidente e estando a prisão preventiva fundamentada na gravidade dos crimes e na periculosidade do agente.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.