HC 1014667 - DECISAO

HC 1014667 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não é competente para conhecer da pretensão enquanto a matéria não tiver sido examinada pelo Tribunal de origem, aplicando por analogia a Súmula 691 do STF, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verificou nos autos; determinou-se, assim, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: FELIPE ARAUJO DA SILVA BORBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No STJ Com Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Liminar

Case Brief

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Parties

FELIPE ARAUJO DA SILVA BORBA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No STJ Com Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF por analogia ao STJ
  3. 3 fundamentação da custódia preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não é competente para conhecer da pretensão enquanto a matéria não tiver sido examinada pelo Tribunal de origem, aplicando por analogia a Súmula 691 do STF, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verificou nos autos; determinou-se, assim, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal