RHC 212240 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva se justifica porque o decreto está fundamentado em elementos concretos extraídos dos autos (prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria, periculosidade evidenciada pelo modus operandi), configurando risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; além disso, a apreciação da alegação de legítima defesa exige produção probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus, não sendo cabível seu reexame nessa fase.

Parties
Agravante: GILMAR PIRES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Legítima Defesa, Fundamentação Idônea, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Legítima Defesa Fundamentação Idônea Garantia Da Ordem Pública

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Parties

GILMAR PIRES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos que justifiquem a necessidade de resguardar a ordem pública
  2. 2 Se a alegação de legítima defesa pode ser analisada na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva se justifica porque o decreto está fundamentado em elementos concretos extraídos dos autos (prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria, periculosidade evidenciada pelo modus operandi), configurando risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; além disso, a apreciação da alegação de legítima defesa exige produção probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus, não sendo cabível seu reexame nessa fase.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental