HC 1014959 - DECISAO

HC 1014959 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e que se aplica, por analogia, a Súmula 691 do STF, não havendo nos autos flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção prematura desta Corte; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: DENIS WILLIAM UMBELINO; Paciente: MATHEUS FERNANDES UMBELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Artigo 10 Do CPP, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Artigo 10 Do CPP Súmula 691/stf Liminar

Case Brief

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Parties

DENIS WILLIAM UMBELINO

Paciente

MATHEUS FERNANDES UMBELINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para oferecimento da denúncia (art. 10 do CPP) e alegado constrangimento ilegal
  2. 2 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691 em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e que se aplica, por analogia, a Súmula 691 do STF, não havendo nos autos flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção prematura desta Corte; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.