HC 1001196 - DECISAO

HC 1001196 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniente condenação do paciente na ação penal originária (n. 1502671-57.2025.8.26.0385), na qual a pena foi substituída por restritivas de direitos e foi deferido o direito de recorrer em liberdade com determinação de expedição de alvará de soltura, tornando sem objeto a presente impetração.

Parties
Paciente: WAGNER MARIANO LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (opinião): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Perda Superveniente Do Objeto, Concessão De Alvará De Soltura, Pena Substituída Por Penas Restritivas De Direitos, Trânsito Processual Sentença Condenatória
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Perda Superveniente Do Objeto Concessão De Alvará De Soltura Pena Substituída Por Penas Restritivas De Direitos Trânsito Processual Sentença Condenatória

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Parties

WAGNER MARIANO LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinião)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (alegação da defesa)
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP como alternativa à prisão preventiva
  3. 3 perda do objeto do habeas corpus em razão de sentença superveniente que concedeu ao réu o direito de recorrer em liberdade e determinou expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniente condenação do paciente na ação penal originária (n. 1502671-57.2025.8.26.0385), na qual a pena foi substituída por restritivas de direitos e foi deferido o direito de recorrer em liberdade com determinação de expedição de alvará de soltura, tornando sem objeto a presente impetração.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.