HC 1014151 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por ausência de documentação essencial (não foi junta a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva nem a íntegra da decisão impugnada), de modo que a impetração não se encontra devidamente instruída, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: Matheus Correia Borges; Autoridade Coatora: 1ª CÂMARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA - GO (HC n.º 5479145-96.2025.8.09.0051)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 July 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por falta de instrução documental.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Concessão De Liminar
Case Brief
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Parties
Matheus Correia Borges
Paciente
1ª CÂMARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA - GO (HC n.º 5479145-96.2025.8.09.0051)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ilegalidade da prisão preventiva
- 2 possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
- 3 contemporaneidade dos fundamentos da prisão cautelar
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por ausência de documentação essencial (não foi junta a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva nem a íntegra da decisão impugnada), de modo que a impetração não se encontra devidamente instruída, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.
Court Disposition
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por falta de instrução documental.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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