HC 1015567 - DECISAO

HC 1015567 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a prisão preventiva de MILENA FERNANDA MANDUCA está fundamentada em elementos concretos e individualizados — especialmente a apreensão de grande quantidade e diversidade de drogas no contexto de cumprimento de mandado de busca e apreensão e investigação policial — que configuram risco à ordem pública e atendem aos requisitos do art. 312 do CPP; além disso, questões de autoria e cadeia de custódia exigem dilação probatória imprópria para habeas corpus, e condições pessoais favoráveis não afastam a custódia cautelar quando presentes os requisitos legais.

Parties
Paciente: MILENA FERNANDA MANDUCA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: FELIPE GOMES PAPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus

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Parties

MILENA FERNANDA MANDUCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

FELIPE GOMES PAPA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 Suficiência das fundamentações concretas para custódia cautelar (art. 312 CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a prisão preventiva de MILENA FERNANDA MANDUCA está fundamentada em elementos concretos e individualizados — especialmente a apreensão de grande quantidade e diversidade de drogas no contexto de cumprimento de mandado de busca e apreensão e investigação policial — que configuram risco à ordem pública e atendem aos requisitos do art. 312 do CPP; além disso, questões de autoria e cadeia de custódia exigem dilação probatória imprópria para habeas corpus, e condições pessoais favoráveis não afastam a custódia cautelar quando presentes os requisitos legais.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.