HC 1015092 - DECISAO
A pretensão não pode ser conhecida pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF (por analogia), que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada; por isso, a liminar é indeferida.
- Parties
- Paciente: MONAQUELY DOS SANTOS PINTO DUTRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 July 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Liminar, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
MONAQUELY DOS SANTOS PINTO DUTRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem
- 2 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
- 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e limite de atuação do STJ
Ratio Decidendi
A pretensão não pode ser conhecida pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF (por analogia), que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada; por isso, a liminar é indeferida.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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