HC 1015099 - DECISAO

HC 1015099 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem e, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF, não é competente para conhecer do pedido de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar do relator, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa súmula; por isso determinou o aguardo do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem e procedeu à comunicação ao Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: DENILSON JESUS DOS SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão Monocrática: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo De Inquérito, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Excesso De Prazo De Inquérito +2 more

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Parties

DENILSON JESUS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Prolator Da Decisão Monocrática

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar pelo relator/tribunal superior
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem e, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF, não é competente para conhecer do pedido de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar do relator, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa súmula; por isso determinou o aguardo do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem e procedeu à comunicação ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.