RHC 218784 - DECISAO

RHC 218784 - DECISAO

Negou-se a ordem por entender que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (apreensão de 153 buchas de maconha, 91,90 g; rádio comunicador; indícios de participação em organização criminosa; confissão de atuação como "pista") que demonstram a necessidade da custódia para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão no caso.

Parties
Paciente/recorrente: IGOR FELIPE DIAS DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Monocrática/denegação
Outcome
ordem denegada / recurso em habeas corpus negado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ordem Pública, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Ordem Pública Conversão De Prisão Em Flagrante

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Parties

IGOR FELIPE DIAS DA SILVA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Monocrática/denegação

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem por entender que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (apreensão de 153 buchas de maconha, 91,90 g; rádio comunicador; indícios de participação em organização criminosa; confissão de atuação como "pista") que demonstram a necessidade da custódia para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão no caso.

Court Disposition

ordem denegada / recurso em habeas corpus negado

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.