RHC 217723 - DECISAO

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O recurso foi negado porque a prisão preventiva foi fundamentada de forma concreta na garantia da ordem pública, com base na gravidade concreta das condutas imputadas e no risco de reiteração delitiva (inclusive fato praticado enquanto cumpria prisão domiciliar), e porque as alegações de quebra da cadeia de custódia e de cerceamento de defesa não foram previamente examinadas pelo Tribunal de origem, o que impede sua análise no STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente/impetrante: JEFFERSON CÂMARA DOS SANTOS; Órgão Julgador/autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Concreta Vs. Gravidade Abstrata, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Cerceamento De Defesa, Cadeia De Custódia Das Provas, Pronúncia, Excesso De Prazo, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Fundamentação Concreta Vs. Gravidade Abstrata Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Cerceamento De Defesa +4 more

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Parties

JEFFERSON CÂMARA DOS SANTOS

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador/autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus para matéria não examinada pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a prisão preventiva foi fundamentada de forma concreta na garantia da ordem pública, com base na gravidade concreta das condutas imputadas e no risco de reiteração delitiva (inclusive fato praticado enquanto cumpria prisão domiciliar), e porque as alegações de quebra da cadeia de custódia e de cerceamento de defesa não foram previamente examinadas pelo Tribunal de origem, o que impede sua análise no STJ por supressão de instância.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Intimem-se