HC 1015148 - DECISAO

HC 1015148 - DECISAO

Por ausência de ilegalidade manifesta e diante dos elementos informativos que, em juízo perfunctório, indicam indícios de tráfico de drogas e risco à ordem pública, não se justifica a superação da Súmula 691 do STF; assim, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: ÁUREO JOÃO BATISTA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691 Do STF, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691 Do STF Medidas Cautelares Diversas

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Parties

ÁUREO JOÃO BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691 do STF
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta
  3. 3 existência de indícios de tráfico de drogas que justificariam a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Por ausência de ilegalidade manifesta e diante dos elementos informativos que, em juízo perfunctório, indicam indícios de tráfico de drogas e risco à ordem pública, não se justifica a superação da Súmula 691 do STF; assim, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.