HC 1015479 - DECISAO

HC 1015479 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração buscava sucedâneo de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e de proteção da integridade das vítimas, com indicativos de reiteração delitiva e antecedentes, e não se verificou excesso de prazo imputável ao Estado.

Parties
Paciente: ALISSON PEREIRA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido da impetração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Lei Maria Da Penha, Prisão Em Flagrante, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência, Periculosidade, Audiência De Instrução
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Violência Doméstica Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Lei Maria Da Penha Prisão Em Flagrante +4 more

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Parties

ALISSON PEREIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva (garantia da ordem pública e integridade das vítimas)
  3. 3 Excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração buscava sucedâneo de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e de proteção da integridade das vítimas, com indicativos de reiteração delitiva e antecedentes, e não se verificou excesso de prazo imputável ao Estado.

Court Disposition

não conhecido da impetração

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.