RHC 217651 - DECISAO

RHC 217651 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com dados concretos dos autos (interceptações telefônicas e elementos indiciários), a presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis, demonstrando a gravidade concreta do delito em contexto de organização criminosa; as medidas cautelares diversas foram reputadas insuficientes para garantir a ordem pública, a instrução criminal e prevenir a continuidade delitiva; não houve demonstração da imprescindibilidade dos cuidados paternos para concessão de prisão domiciliar, nem configuração de excesso de prazo.

Parties
Recorrente/paciente: JACKSON DOS SANTOS SOUS A; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário (art. 105, Ii, "a", Cf) / Decisão De Mérito (conhecimento E Julgamento Do Recurso Ordinário)
Outcome
Conheço do recurso e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Interceptação Telefônica Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Excesso De Prazo

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Parties

JACKSON DOS SANTOS SOUS A

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário (art. 105, Ii, "a", Cf) / Decisão De Mérito (conhecimento E Julgamento Do Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de interceptações telefônicas como fundamento
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com dados concretos dos autos (interceptações telefônicas e elementos indiciários), a presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis, demonstrando a gravidade concreta do delito em contexto de organização criminosa; as medidas cautelares diversas foram reputadas insuficientes para garantir a ordem pública, a instrução criminal e prevenir a continuidade delitiva; não houve demonstração da imprescindibilidade dos cuidados paternos para concessão de prisão domiciliar, nem configuração de excesso de prazo.

Court Disposition

Conheço do recurso e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.