HC 1014974 - DECISAO

HC 1014974 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus carecia de prova documental pré-constituída essencial (ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), o que impede o exame das alegações no rito do writ, e a jurisprudência consolidada veda a juntada posterior de peças ou a instrução por meios externos.

Parties
Paciente: GERALDO RODRIGUES DE BRITO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Garantia Da Ordem Pública, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Garantia Da Ordem Pública Presunção De Inocência

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Parties

GERALDO RODRIGUES DE BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 Exigência de prova documental pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 Possibilidade de juntada posterior de peças processuais no writ

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus carecia de prova documental pré-constituída essencial (ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), o que impede o exame das alegações no rito do writ, e a jurisprudência consolidada veda a juntada posterior de peças ou a instrução por meios externos.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.