RHC 218504 - DECISAO

RHC 218504 - DECISAO

O pedido restou prejudicado porque, apesar da ordem do STJ substituindo a custódia por medidas cautelares, a posterior prolação de sentença condenatória em 1º grau, que determinou cumprimento de pena em regime inicial fechado e reconheceu reincidência, modificou substancialmente a situação fática e jurídica do acusado, criando novo título para a manutenção da prisão cautelar e tornando sem objeto o pedido apresentado ao STJ.

Parties
Paciente: DJONATAN NUNES BAUCK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus (rhc) / Petição Ao Superior Tribunal De Justiça / Decisão Monocrática (pedido Julgado Prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicado o pedido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Manutenção Da Prisão Após Sentença Condenatória, Recidiva, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Manutenção Da Prisão Após Sentença Condenatória Recidiva Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

DJONATAN NUNES BAUCK

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus (rhc) / Petição Ao Superior Tribunal De Justiça / Decisão Monocrática (pedido Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Se a ordem de soltura concedida em RHC permanece eficaz após a prolação de sentença condenatória em 1º grau
  2. 2 Se a sentença condenatória que impõe regime inicial fechado e reconhece reincidência constitui novo título apto a fundamentar a manutenção da prisão cautelar
  3. 3 Se o pedido de manutenção da decisão proferida no RHC fica sem objeto diante da nova sentença

Ratio Decidendi

O pedido restou prejudicado porque, apesar da ordem do STJ substituindo a custódia por medidas cautelares, a posterior prolação de sentença condenatória em 1º grau, que determinou cumprimento de pena em regime inicial fechado e reconheceu reincidência, modificou substancialmente a situação fática e jurídica do acusado, criando novo título para a manutenção da prisão cautelar e tornando sem objeto o pedido apresentado ao STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o pedido.

Orders

  • Fica sem objeto o pedido contido nesta petição.
  • Determine-se a comunicação imediata ao Eminente Relator do RHC nº 218504 - SC, Ministro Antonio Saldanha Pinheiro, acerca da sentença prolatada na data de hoje.