HC 1015632 - DECISAO

HC 1015632 - DECISAO

Em análise preliminar não se identifica exceção que justifique superar a orientação jurisprudencial de vedação de mandamus contra indeferimento de liminar em espécie análoga; o decisum atacado não se mostra teratológico nem há elementos suficientes nos autos (ausência de cópia da decisão de primeiro grau) para autorizar concessão liminar, razão pela qual se indefere liminarmente a petição inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL APARECIDO DE OLIVEIRA SOUZA; Autoridade Coatora: DESEMBARGADOR RELATOR DA QUARTA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida; petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pedido Liminar, Súmula 691/stf, Regime Semiaberto, Medidas Cautelares
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Pedido Liminar Súmula 691/stf Regime Semiaberto Medidas Cautelares

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Parties

GABRIEL APARECIDO DE OLIVEIRA SOUZA

Paciente

DESEMBARGADOR RELATOR DA QUARTA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em mandamus
  2. 2 incidência da Súmula 691/STF
  3. 3 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto

Ratio Decidendi

Em análise preliminar não se identifica exceção que justifique superar a orientação jurisprudencial de vedação de mandamus contra indeferimento de liminar em espécie análoga; o decisum atacado não se mostra teratológico nem há elementos suficientes nos autos (ausência de cópia da decisão de primeiro grau) para autorizar concessão liminar, razão pela qual se indefere liminarmente a petição inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.