HC 1015035 - DECISAO

HC 1015035 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus quanto ao pedido de prisão domiciliar em razão da ausência de demonstração de que a possibilidade de substituição da prisão preventiva pela domiciliar foi previamente submetida e apreciada pelo juízo de primeiro grau, o que impediria sua análise direta pelo STJ sob pena de indevida supressão de instância, nos termos do art. 210 do Regimento Interno e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: VICTORIA RULLIANY FERNANDES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (fundamento: art. 210 do Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal, Medidas Cautelares
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Parties

VICTORIA RULLIANY FERNANDES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 supressão de instância por ausência de manifestação do juízo de primeiro grau
  3. 3 competência para exame prévio pelo Tribunal de origem antes do STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus quanto ao pedido de prisão domiciliar em razão da ausência de demonstração de que a possibilidade de substituição da prisão preventiva pela domiciliar foi previamente submetida e apreciada pelo juízo de primeiro grau, o que impediria sua análise direta pelo STJ sob pena de indevida supressão de instância, nos termos do art. 210 do Regimento Interno e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (fundamento: art. 210 do Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.