HC 1010123 - DECISAO

HC 1010123 - DECISAO

Parties
Paciente: JACKSON FEITOZA MARCOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

JACKSON FEITOZA MARCOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006