RHC 218736 - DECISAO

RHC 218736 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque a matéria é reiterativa em relação ao HC n. 1.010.378/MG, seguindo a jurisprudência do STJ que considera inadmissível a reiteração de pedidos; assim, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Paciente: LUCIANO MENDES DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

LUCIANO MENDES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 compatibilidade da quantidade apreendida com o porte para uso
  3. 3 inexistência de indícios suficientes de autoria segundo o Ministério Público

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque a matéria é reiterativa em relação ao HC n. 1.010.378/MG, seguindo a jurisprudência do STJ que considera inadmissível a reiteração de pedidos; assim, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.