HC 1012132 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a controvérsia não havia sido analisada previamente pelo Tribunal de origem, inexistindo causa julgada que autorizasse a atuação direta do Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.
- Parties
- Paciente: Paciente; Coator: Tribunal estadual
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 July 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Nulidade Da Sentença Por Ausência De Análise De Tese Defensiva, Imposição De Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos
Case Brief
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Parties
Paciente
Paciente
Tribunal estadual
Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Revogação da prisão preventiva por excesso de prazo
- 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer diretamente de matéria não examinada pela Corte de origem
- 3 Possibilidade de supressão de instância ao conhecer matéria não decidida pelo Tribunal impetrado
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a controvérsia não havia sido analisada previamente pelo Tribunal de origem, inexistindo causa julgada que autorizasse a atuação direta do Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.
Court Disposition
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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