HC 1015232 - DECISAO

HC 1015232 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa súmula, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: JANILDO MANGUEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Monocraticamente No STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Execução Da Pena, Progressão De Regime, Súmula 691/stf, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Execução Da Pena Progressão De Regime Súmula 691/stf Competência Do STJ

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Parties

JANILDO MANGUEIRA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Monocraticamente No STJ

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre regime inicial fixado na sentença e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de intervenção do STJ contra indeferimento de liminar pelo relator do tribunal de origem
  3. 3 inércia do Estado na execução da pena e pedido de expedição de guia de recolhimento

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa súmula, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.