HC 1015073 - DECISAO

HC 1015073 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria ainda não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem, aplicando-se, por analogia, a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a superação dessa súmula; determino, assim, o aguardo do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem e indefiro a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: IGOR FRANCIOSI PINTO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No STJ Indeferido; Matéria Ainda Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Competência, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Competência Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

IGOR FRANCIOSI PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No STJ Indeferido; Matéria Ainda Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida pelo relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF por analogia
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria ainda não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem, aplicando-se, por analogia, a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a superação dessa súmula; determino, assim, o aguardo do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem e indefiro a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal