HC 1015339 - DECISAO

HC 1015339 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não fora examinada pelo Tribunal de origem e, na esteira da Súmula 691 do STF, não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada nos autos.

Parties
Paciente: CAMYLE VITORIA DE LIMA NASCIMENTO; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Desembargador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Estatuto Do Desarmamento
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Estatuto Do Desarmamento

Case Brief

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Parties

CAMYLE VITORIA DE LIMA NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Desembargador

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal em prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não fora examinada pelo Tribunal de origem e, na esteira da Súmula 691 do STF, não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada nos autos.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.