HC 1015410 - DECISAO

HC 1015410 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se constituir em sucedâneo de recurso próprio, e, subsidiariamente, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício, diante da fundamentação do decreto prisional baseada em reiterado descumprimento de medidas cautelares e no risco à ordem pública, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: JOSÉ ROBSON DE MORAIS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Descumprimento De Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Descumprimento De Medidas Cautelares

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Parties

JOSÉ ROBSON DE MORAIS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva baseada em descumprimento de medidas cautelares

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se constituir em sucedâneo de recurso próprio, e, subsidiariamente, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício, diante da fundamentação do decreto prisional baseada em reiterado descumprimento de medidas cautelares e no risco à ordem pública, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer da impetração.
  • Publique-se.