RHC 217242 - DECISAO

RHC 217242 - DECISAO

Houve demonstração, ao menos nesta fase, da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria, bem como da gravidade concreta dos fatos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e uso de rádios comunicadores) e do risco de reiteração delitiva em razão de anotações pretéritas e medidas socioeducativas, de modo que as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e da instrução criminal, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão; por isso o recurso foi desprovido.

Parties
Recorrente: RAMON GABRIEL SANTOS FILIPE; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento Ao Recurso Ordinário)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Atos Infracionais De Adolescente, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Atos Infracionais De Adolescente Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

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Parties

RAMON GABRIEL SANTOS FILIPE

Recorrente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento Ao Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 uso de atos infracionais praticados na adolescência como fundamento da prisão
  3. 3 análise de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Houve demonstração, ao menos nesta fase, da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria, bem como da gravidade concreta dos fatos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e uso de rádios comunicadores) e do risco de reiteração delitiva em razão de anotações pretéritas e medidas socioeducativas, de modo que as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e da instrução criminal, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão; por isso o recurso foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se e intimem-se.