HC 1014655 - DECISAO

HC 1014655 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e, na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia, aplica-se a Súmula 691/STF, de modo que não cabe intervenção prematura do STJ; com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FELIPE CUENCAS DE MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar Humanitária, Nulidade Da Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf, Competência Para Conhecer De Habeas Corpus
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Humanitária Nulidade Da Prisão Em Flagrante +2 more

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Parties

FELIPE CUENCAS DE MENDONCA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante (art. 302 CPP)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e, na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia, aplica-se a Súmula 691/STF, de modo que não cabe intervenção prematura do STJ; com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.