HC 1011239 - DECISAO

HC 1011239 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, com base na existência de medidas protetivas, indícios de autoria e materialidade, histórico de boletins de ocorrência e risco concreto de reiteração delitiva, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; ademais, o habeas corpus não admite reexame do acervo fático-probatório.

Parties
Paciente: A. L. M.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
habeas corpus denegado in limine
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Direito Das Famílias/violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

A. L. M.

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Aplicação dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal
  3. 3 Possibilidade de revogação da prisão preventiva diante de primariedade e medidas alternativas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, com base na existência de medidas protetivas, indícios de autoria e materialidade, histórico de boletins de ocorrência e risco concreto de reiteração delitiva, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; ademais, o habeas corpus não admite reexame do acervo fático-probatório.

Court Disposition

habeas corpus denegado in limine

Orders

  • Denega-se o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.