HC 1015604 - DECISAO

HC 1015604 - DECISAO

Indefere‑se o habeas corpus in limine porque não ficou demonstrada ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão do Desembargador Relator que, em análise preliminar, verificou presença, em tese, dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP) e risco à ordem pública, não estando o caso enquadrado na exceção que autoriza o STJ a conhecer do pedido quando a Súmula 691/STF serve de óbice; compete ao Tribunal a quo examinar o mérito do writ.

Parties
Paciente: THAIS GLAZIELLI PARREIRA SANTANA FREITAS; Decisor a Quo: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido in Limine No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus indeferido in limine
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares, Provas Digitais (prints De Whats App), Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares Provas Digitais (prints De Whats App) Prisão Domiciliar

Case Brief

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Parties

THAIS GLAZIELLI PARREIRA SANTANA FREITAS

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça de São Paulo

Decisor a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido in Limine No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Superior Tribunal de Justiça contra indeferimento de liminar por relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Indefere‑se o habeas corpus in limine porque não ficou demonstrada ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão do Desembargador Relator que, em análise preliminar, verificou presença, em tese, dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP) e risco à ordem pública, não estando o caso enquadrado na exceção que autoriza o STJ a conhecer do pedido quando a Súmula 691/STF serve de óbice; compete ao Tribunal a quo examinar o mérito do writ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido in limine

Orders

  • Indefiro in limine o presente habeas corpus
  • Publique-se