HC 932103 - DECISAO

HC 932103 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante que autorize a concessão de ofício; além disso, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias conforme os requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, modus operandi, risco à ordem pública) e a conversão do flagrante em preventiva constitui novo título que supera alegadas irregularidades; alegações de tortura e de contaminação das provas exigem dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: NATAN GUSTAVO DA SILVA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Frutos Da Árvore Envenenada, Tortura Policial, Medidas Cautelares, Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Fundamentação Da Prisão Preventiva Frutos Da Árvore Envenenada Tortura Policial +2 more

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Parties

NATAN GUSTAVO DA SILVA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 adequação da fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 se a conversão do flagrante em preventiva supera nulidades do flagrante

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante que autorize a concessão de ofício; além disso, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias conforme os requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, modus operandi, risco à ordem pública) e a conversão do flagrante em preventiva constitui novo título que supera alegadas irregularidades; alegações de tortura e de contaminação das provas exigem dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.