HC 1015219 - DECISAO

HC 1015219 - DECISAO

Indeferir liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, por não estar demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a mitigação do óbice sumular, de modo que deve-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE CAMPOS SOUZA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (indeferimento Liminar Pelo Relator); Apreciação De Mérito Pendente No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Súmula 691/stf, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Súmula 691/stf Reincidência Medidas Cautelares Diversas +1 more

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Parties

BRUNO HENRIQUE CAMPOS SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (indeferimento Liminar Pelo Relator); Apreciação De Mérito Pendente No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 presença ou não de flagrante ilegalidade ou teratologia detectável de plano
  3. 3 necessidade de aguardar julgamento de mérito pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, por não estar demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a mitigação do óbice sumular, de modo que deve-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.