HC 999118 - DECISAO

HC 999118 - DECISAO

O Tribunal verificou que havia elementos suficientes que justificaram o ingresso dos policiais no imóvel (denúncia anônima corroborada, portão entreaberto e visualização de substâncias), além da apreensão de grande quantidade de drogas e de itens associados ao tráfico e armas, o que constitui indícios mínimos de autoria e gravidade concreta aptos a fundamentar a conversão da prisão em flagrante em preventiva para garantia da ordem pública; assim, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: CESAR AUGUSTO MELETA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Flagrante Inviolabilidade De Domicílio Provas Ilícitas Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

CESAR AUGUSTO MELETA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada coação ilegal na liberdade de locomoção
  2. 2 ilegalidade da entrada domiciliar e ilicitude das provas dela decorrentes
  3. 3 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que havia elementos suficientes que justificaram o ingresso dos policiais no imóvel (denúncia anônima corroborada, portão entreaberto e visualização de substâncias), além da apreensão de grande quantidade de drogas e de itens associados ao tráfico e armas, o que constitui indícios mínimos de autoria e gravidade concreta aptos a fundamentar a conversão da prisão em flagrante em preventiva para garantia da ordem pública; assim, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.