HC 1015515 - DECISAO

HC 1015515 - DECISAO

Em juízo perfunctório não se verificou flagrante ilegalidade capaz de mitigar a vedação constante da Súmula 691/STF; o indeferimento da liminar pelo relator foi adequadamente fundamentado ao afirmar que o constrangimento ilegal não estava manifesto, devendo o mérito ser apreciado pelo colegiado do Tribunal a quo, de modo que, para evitar supressão de instância, a Súmula 691 impede o conhecimento do writ de urgência e impõe o indeferimento liminar no STJ.

Parties
Paciente: EDERSON LUIZ VIEIRA DA SILVA; Órgão Jurisdicional (decisão Atacada Proferida Por Desembargador Relator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Habeas Corpus Originário Ainda Em Processamento No Tribunal a Quo
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo De Custódia, Sistema Acusatório, Supressão De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Excesso De Prazo De Custódia Sistema Acusatório Supressão De Instância +1 more

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Parties

EDERSON LUIZ VIEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Jurisdicional (decisão Atacada Proferida Por Desembargador Relator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Habeas Corpus Originário Ainda Em Processamento No Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar por aplicação da Súmula 691/STF
  2. 2 possibilidade de mitigação da Súmula 691 em caso de flagrante ilegalidade/teratologia
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e ausência de fundamentos manifestos

Ratio Decidendi

Em juízo perfunctório não se verificou flagrante ilegalidade capaz de mitigar a vedação constante da Súmula 691/STF; o indeferimento da liminar pelo relator foi adequadamente fundamentado ao afirmar que o constrangimento ilegal não estava manifesto, devendo o mérito ser apreciado pelo colegiado do Tribunal a quo, de modo que, para evitar supressão de instância, a Súmula 691 impede o conhecimento do writ de urgência e impõe o indeferimento liminar no STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.