HC 1015893 - DECISAO

HC 1015893 - DECISAO

Houve indicação de fundamentos concretos aptos a justificar a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (apreensão de 383,74g de maconha, balança, dinheiro e indícios de que o endereço era ponto de venda), mostrando risco à ordem pública e inadequação de medidas cautelares diversas da prisão; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus e manteve-se a custódia cautelar.

Parties
Paciente: Maurício Ribeiro dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Ordem conhecida apenas em parte e, nessa parte, denegada; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória, Presunção De Inocência, Fundamentação Da Decisão
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Parties

Maurício Ribeiro dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e existência de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 valoração da quantidade de droga e demais elementos probatórios para caracterização do tráfico

Ratio Decidendi

Houve indicação de fundamentos concretos aptos a justificar a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (apreensão de 383,74g de maconha, balança, dinheiro e indícios de que o endereço era ponto de venda), mostrando risco à ordem pública e inadequação de medidas cautelares diversas da prisão; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus e manteve-se a custódia cautelar.

Court Disposition

Ordem conhecida apenas em parte e, nessa parte, denegada; liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se