HC 1015038 - DECISAO

HC 1015038 - DECISAO

O tribunal não conheceu do habeas corpus por insuficiência da documentação pré-constituída, especificamente pela ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, tornando inviável o exame da pretensão, bem como por se tratar de matéria que não comporta o uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio; decisão com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: YASMIN APARECIDA MENDES ISRAEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Insuficiência De Instrução, Medidas Cautelares, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Insuficiência De Instrução Medidas Cautelares Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

YASMIN APARECIDA MENDES ISRAEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  2. 2 ausência da cópia do decreto/decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 inviabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do habeas corpus por insuficiência da documentação pré-constituída, especificamente pela ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, tornando inviável o exame da pretensão, bem como por se tratar de matéria que não comporta o uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio; decisão com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.