HC 1014400 - DECISAO

HC 1014400 - DECISAO

Embora não se conheça da impetração por não ser substitutivo de recurso próprio, o tribunal, com fundamento no art.647-A do CPP, reconheceu ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva fundada apenas na garantia da ordem pública sem efetiva demonstração de violência ou grave ameaça e sem individualização suficiente do periculum libertatis; assim, entendeu-se que as medidas cautelares do art.319 do CPP são suficientes para acautelar a ordem pública no caso concreto, devendo ser revogada a prisão preventiva mediante compromisso de cumprimento das medidas determinadas, sem prejuízo de nova decretação fundamentada em caso de necessidade concreta ou descumprimento.

Parties
Paciente: ISAC ELIAS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ofício Da Ordem)
Outcome
Não se conhece da impetração; contudo, de ofício, concede-se a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva do paciente, mediante assunção e cumprimento das medidas cautelares determinadas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 319 Do CPP, Garantia Da Ordem Pública, Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 319 Do CPP Garantia Da Ordem Pública Proporcionalidade

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Parties

ISAC ELIAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ofício Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e individualização da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP
  3. 3 proporcionalidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Embora não se conheça da impetração por não ser substitutivo de recurso próprio, o tribunal, com fundamento no art.647-A do CPP, reconheceu ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva fundada apenas na garantia da ordem pública sem efetiva demonstração de violência ou grave ameaça e sem individualização suficiente do periculum libertatis; assim, entendeu-se que as medidas cautelares do art.319 do CPP são suficientes para acautelar a ordem pública no caso concreto, devendo ser revogada a prisão preventiva mediante compromisso de cumprimento das medidas determinadas, sem prejuízo de nova decretação fundamentada em caso de necessidade concreta ou descumprimento.

Court Disposition

Não se conhece da impetração; contudo, de ofício, concede-se a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva do paciente, mediante assunção e cumprimento das medidas cautelares determinadas.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de ISAC ELIAS DA SILVA, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Substituir a prisão preventiva pela assunção, pelo paciente, do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas no decisum.