HC 1015534 - DECISAO

HC 1015534 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio; contudo, de ofício, o STJ concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva porque a decisão de primeiro grau careceu de fundamentação concreta, apoiando-se em motivação abstrata (gravidade do delito e quantidade não exorbitante de droga) e não demonstrando risco atual à ordem pública, sendo razoável a imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: CLEBER JONAS TURATTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Tráfico Privilegiado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CLEBER JONAS TURATTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 inidoneidade da fundamentação da prisão preventiva por fundamentação abstrata
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva diante da quantidade de droga apreendida e das condições pessoais do acusado

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio; contudo, de ofício, o STJ concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva porque a decisão de primeiro grau careceu de fundamentação concreta, apoiando-se em motivação abstrata (gravidade do delito e quantidade não exorbitante de droga) e não demonstrando risco atual à ordem pública, sendo razoável a imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Não conheço da impetração por inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  • Concedo, de ofício, a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de CLEBER JONAS TURATTI, salvo se por outro motivo estiver preso