HC 1015897 - DECISAO

HC 1015897 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por falta de instrução probatória essencial (ausência do decreto prisional), o que impossibilita o exame do alegado constrangimento ilegal, em razão de que o rito do habeas corpus exige prova pré-constituída.

Parties
Paciente: THALIS LOPES DA COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

THALIS LOPES DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Verificar se há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Avaliar se estão presentes os pressupostos legais para a custódia cautelar, em especial a garantia da ordem pública
  3. 3 Definir se as condições pessoais do paciente autorizam a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por falta de instrução probatória essencial (ausência do decreto prisional), o que impossibilita o exame do alegado constrangimento ilegal, em razão de que o rito do habeas corpus exige prova pré-constituída.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos dos arts. 34, XX e 210 do RISTJ.
  • Publique-se.