HC 1015870 - DECISAO

HC 1015870 - DECISAO

A decisão indefere a liminar porque o decreto prisional contém fundamentação concreta, com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, apreensão de expressiva quantidade e variedade de entorpecentes, dinheiro e anotações indicativas de tráfico, bem como reincidência do paciente, circunstâncias que evidenciam risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas, nos termos da jurisprudência citada e dos dispositivos legais aplicáveis (arts. 310, 312 e 313 do CPP).

Parties
Paciente: LUCAS APARECIDO DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo da 14ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Reincidência +1 more

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Parties

LUCAS APARECIDO DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da 14ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada com base em fundamentação concreta
  2. 2 suficiência de elementos para garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A decisão indefere a liminar porque o decreto prisional contém fundamentação concreta, com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, apreensão de expressiva quantidade e variedade de entorpecentes, dinheiro e anotações indicativas de tráfico, bem como reincidência do paciente, circunstâncias que evidenciam risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas, nos termos da jurisprudência citada e dos dispositivos legais aplicáveis (arts. 310, 312 e 313 do CPP).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se