RHC 211388 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de nulidade por violação de domicílio não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento por supressão de instância, e porque a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta da conduta e dos elementos probatórios (apreensão de 53 papelotes de cocaína e duas balanças de precisão), demonstrando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Parties
Agravante: IVANILDO DE AZEVEDO NUNES; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Provas Violação De Domicílio Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

IVANILDO DE AZEVEDO NUNES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por violação de domicílio
  2. 2 supressão de instância
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de nulidade por violação de domicílio não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento por supressão de instância, e porque a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta da conduta e dos elementos probatórios (apreensão de 53 papelotes de cocaína e duas balanças de precisão), demonstrando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba que denegou a ordem no habeas corpus.