HC 1015905 - DECISAO

HC 1015905 - DECISAO

Por aplicação da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF, inexistindo, em juízo perfunctório, flagrante ilegalidade ou teratologia detectável de plano, impõe-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância; assim, indefere‑se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ADENAILSON DOS SANTOS E SANTOS; Decisor: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido; Impetração Dirigida Ao Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Súmula 691/stf Supressão De Instância Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

ADENAILSON DOS SANTOS E SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido; Impetração Dirigida Ao Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia para mitigar óbice sumular
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e necessidade de aguardar decisão da corte de origem

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF, inexistindo, em juízo perfunctório, flagrante ilegalidade ou teratologia detectável de plano, impõe-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância; assim, indefere‑se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.