HC 1015058 - DECISAO

HC 1015058 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF (aplicada por analogia), não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ocorreu nos autos; determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem e fundamentou o indeferimento na previsão regimental (art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: SAMUEL ESTEVAO RIBEIRO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Liminar

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Parties

SAMUEL ESTEVAO RIBEIRO SOARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF (aplicada por analogia), não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ocorreu nos autos; determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem e fundamentou o indeferimento na previsão regimental (art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.